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DOC. 200.8475.8000.1600

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Isenção. Legislação municipal. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1 - A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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