DOC. 200.8475.8000.2200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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