TJSP. APELAÇÃO - MANDATO -
"Ação anulatória de citação cumulada com pedido de tutela antecipada» - Alegação de nulidade da sentença proferida nos autos da ação movida pelo requerido em face da autora e de terceiro, em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação - «Querela nullitatis insanabilis» - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento - Alegada ausência de fundamentação da decisão monocrática - Não acolhimento - Decisão monocrática que atende aos requisitos do CPC, art. 489, estando em consonância com o art. 93, IX da CF/88- Nulidade da citação - Não configurada - Esgotamento das tentativas de citação nos autos da ação ajuizada pelo apelado - Ausência de nulidade - Alegação de ausência de contratação e de falsidade dos documentos que embasaram a ação proposta pelo requerido - Questões que extrapolam o limite da presente ação declaratória - Impossibilidade de discussão acerca dos fatos já decididos em ação transitada em julgado, sob risco de ofensa à coisa julgada - Sentença mantida, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à apelante - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido, com observação
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