DOC. 200.8580.5000.7300

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Preterição. Terceirização. Aplicação de precedente firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 837.311. Tema 784/STF. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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