STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Alegação de ofensa a CF/88, art. 59 e CF/88, art. 195, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, no termo da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».
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