DOC. 200.8740.3000.7900

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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