DOC. 200.8740.3002.9200

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Precedentes inaplicáveis ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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