DOC. 200.8847.1614.2187

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda. Insurgência em virtude de decisão que suspendeu leilão extrajudicial. Alegada disponibilização do bem aos interessados por preço vil (consideração apenas do valor do terreno e não o da construção erigida, bem como o fator tempo - imóvel adquirido no ano de 2009). Reforma descabida. PECULIARIDADES Apuração das alegações levantadas pela parte agravada que se mostra salutar e que autoriza, por ora, a SUSPENSÃO da forma determinada. Oferta em segunda Leilão do imóvel reclamado pelo valor de pouco mais de R$ 70.000,00 (sendo que o bem, nos dias atuais, dá indícios de valer mais de R$ 1.000.000,00) que enaltece a cautela tomada pela origem.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).