DOC. 200.9012.9001.0200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Serviço de transporte individual de passageiros. Táxis. Serviço de utilidade pública. Inexigibilidade de licitação. Ausência de ofensa a CF/88, art. 175. Desprovimento.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a desnecessidade de submissão a procedimento licitatório para autorização da exploração da atividade de transporte individual de passageiros.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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