DOC. 200.9012.9001.3200

TJSP. Agravo. Ação de que pretende rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação das pessoas que o precederam na cadeia de transmissão. Denunciação incabível. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC/2015, art. 125. Ademais, segundo o CPC/2015, art. 131 a denunciação deve ser promovida no prazo de 30 dias da contestação, sob pena de ficar sem efeito e no caso concreto se passaram 4 anos. Decisão que fica mantida. Agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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