DOC. 200.9054.3000.2800

TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento apócrifo. Petição desentranhada. Concessão de prazo para sanar o vício. Recurso provido. CPC/2015, art. 352.

«- No caso, após a decisão de fls. 294/295, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação que, apócrifa, foi desentranhada em face do quanto contido na decisão de fls. 300.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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