DOC. 200.9072.1000.7500

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Atendimento aos requisitos legais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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