DOC. 200.9072.1000.8700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento do crédito. Impossibilidade. Precatório complementar. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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