TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO MEMANTINA 10MG PADRONIZADO GRUPO 1A DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. FÁRMACO QUETIAPINA XR 50MG INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. FÁRMACO VENLAFAXINA 75MG NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.
I. Caso em exame: Demanda proposta contra o Estado e o Município objetivando o fornecimento dos medicamentos Quetiapina XR 50mg, Venlafaxina 75mg e Memantina 10mg para tratamento da Doença de Alzheimer (CID 10 – G30). Sentença parcialmente procedente determinou o fornecimento do medicamento Hemifumarato de Quetiapina XR 50mg. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do fármaco. A parte autora, por sua vez, interpôs Recurso postulando a total procedência do pedido para fornecimento de todos os medicamentos pleiteados.
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