STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Policial civil. Aposentadoria especial. Proventos integrais. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do estado de Piauí desprovido.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985, do Estado do Piauí, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, que tange ao pagamento dos proventos de forma integral.
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