STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito