STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon com base CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não se verificar qualquer ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade sanção aplicada; sendo, assim, inviável o acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.
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