DOC. 200.9491.2001.7200

STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência que considerou intempestivo o apelo nobre. Alegação de suspensão do expediente forense origem. Ausência de comprovação. Intempestividade mantida. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - A comprovação da existência de suspensão do expediente forense ou de indisponibilidade do sistema processual eletrônico origem deve ser realizada por documento idôneo. Não procedendo dessa maneira, torna-se inviável o reconhecimento da tempestividade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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