DOC. 200.9491.2002.2200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ração para cães e gatos em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência do IPI. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça comungam do entendimento de que não incide o IPI sobre os alimentos para cães e gatos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/6/2018.

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