DOC. 200.9491.2003.1500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente.

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