STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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