STJ. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Suposta ilegalidade negativa da corte local em examinar temas que somente foram aduzidos em embargos de declaração. Questões não debatidas pela corte local. Ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a concessão de habeas corpus, de ofício, bojo do julgamento do recurso de apelação, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, tal providência não é impositiva. Ademais, não há falar em ilegalidade decorrente da negativa de exame de temas somente suscitados por ocasião da oposição de embargos de declaração, medida em que esse recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito