DOC. 200.9491.2004.0900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e negativa de autoria. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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