STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão de não admissibilidade. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. 2. Utilização dos aclaratórios. Hipóteses excepcionalíssimas. Não verificação. 3. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Prevalece Superior Tribunal de Justiça o entendimento sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto CPC/2015, art. 1.042. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial.
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