DOC. 200.9491.2004.4300

STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Incompetência de juízo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A 3ª Câmara Criminal do TJMG afirmou sua competência para processar e julgar a apelação criminal interposta nestes autos mediante a certificação de sua prevenção, motivada, caso concreto, pelo julgamento pretérito do Mandado de Segurança 1.000/13/053694-9/000, cuja distribuição naquela Corte se deu no ano de 2013. Ocorre que a parte recorrente se fez silente sobre o referido fundamento. Incide aqui, portanto, a orientação da Súmula 283/STF, a qual prescreve que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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