DOC. 200.9721.0523.3130

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a o tratamento multidisciplinar em rede credenciada dentro de 20km. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica. Tratamento preferencial na rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de tratamento fora da rede. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 10 km da residência do paciente. Precedentes. Concessão da gratuidade judicial para criança que não é automática. Admissível que o julgador demande comprovação. Pais representantes e responsáveis materialmente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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