DOC. 200.9950.3000.1800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e processual penal. 3 - Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. 4 - Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 8 - Precedentes. 9 - Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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