DOC. 200.9950.3000.3300

TJDF. Agravo. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Homologação dos cálculos. Decisão que determina sua impugnação. Intempestividade. Preclusão temporal. Rediscussão do mérito. Via inadequada. Má-fé. Ausência de provas. CPC/2015, art. 278.

«1 - O CPC/2015, art. 278 determina que eventual prejuízo ou nulidade deve ser suscitado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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