DOC. 200.9950.3000.7900

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Execução. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração opostos contra a sentença. Protocolizado diretamente perante a segunda instância. Endereçamento incorreto. Intempestividade. CPC/2015, art. 217.

«Na forma da dicção do CPC/2015, art. 217, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, «os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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