DOC. 200.9950.3000.8700

TRF4. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.

«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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