DOC. 201.0269.0361.6995

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CARAGUATATUBA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI 2.579/2021 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM DISCUSSÃO - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Caraguatatuba/SP e outros, objetivando a declaração de nulidade de alvará de regularização de imóvel expedido pelo Município.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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