DOC. 201.0297.6844.1325

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão recorrida que não colocou fim à execução, tratando-se de decisão interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre a natureza da decisão - Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).