STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de revisão do valor das astreintes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo desprovido.
«1 - O confronto de soluções adotadas entre acórdãos da Corte na consideração acerca do valor das astreintes não consubstancia, em regra, tese jurídica apta a configurar dissídio pretoriano que viabilize a via dos embargos de divergência. Normalmente, cuida-se de questão peculiar a cada decisum, no exame de cada caso, segundo avaliação pelo órgão julgador das peculiaridades e circunstâncias específicas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito