DOC. 201.0893.8000.8600

STJ. Tributário. Cobrança de Cofins. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Deixo de receber a petição de embargos de declaração de fls. 1749-1785, protocolizado na data do julgamento, porque operada a preclusão consumativa - já houve oposição anterior de embargos declaratórios. Prejudicado, pois, o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento, na medida em que os documentos que acompanham os novos embargos merecem a mesma sorte do recurso: a inadmissibilidade, por força da preclusão.

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