STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração. Multas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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