STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG objetivando não ser obrigada a manter um profissional desse conselho em seu quadro de funcionários e nem a se registrar perante o órgão. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação.
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