DOC. 201.0893.8001.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Multa. Anatel prescrição intercorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação que visa anular acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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