DOC. 201.0893.8004.4400

STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação do novo CF. Cômputo da área de app na reserva legal. Embargos no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à demarcação e à averbação da Reserva Florestal Legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determinar a demarcação de área de reserva legal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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