STJ. Processual civil. Prescrição. Servidor público. Progressão por desempenho. Acórdão embargado. Adoção de premissa fática equivocada. Acolhimento dos aclaratórios.
«1 - Caso em que o acórdão ora embargado afirmou: «incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001». Ocorre que, ao contrário do consignado, não é possível extrair essa conclusão a partir do decidido pelo Tribunal local, que consignou que «o ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001», mas que, em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado. Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, faz-se necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito