DOC. 201.0893.8005.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Nulidade da segunda praça. Tese rejeitada. Preço vil. Inexistente. Remição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Não ocorrência. Multa afastada.

«1 - Execução de título extrajudicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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