DOC. 201.0893.8006.2800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Na espécie, a Corte a quo concluiu que a restituição do capital com incidência de correção monetária está em consonância com o estatuto da cooperativa, não havendo vedação à atualização. A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).