DOC. 201.0893.8006.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e legalidade da cláusula contratual que exclui risco não assumido pelo consumidor. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

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