DOC. 201.0893.8007.7700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades de cada caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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