DOC. 201.0893.8008.1700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Ameaça. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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