STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Supressão de instância. Antecedentes criminais negativados em razão de condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A impetrante afirma que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não são aptas para configurar os maus antecedentes do paciente. Todavia, verifica-se que esse tema não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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