STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Condenações atingidas pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime prisional aberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem.
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