STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Absolvição. Aproximação do réu da vítima. Consentimento da ofendida. Ameaça ou violação de bem jurídico tutelado. Ausente. Matéria fática incontroversa. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade.
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