DOC. 201.0893.8009.2500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Estudo. Horas excedentes. Isonomia a horas trabalhadas. Ausência de previsão legal. Isonomia. Não configuração. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com os exatos termos da Lei 7.210/1984, art. 126. A jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia é especificada pela literalidade normativa, o que não ocorre no caso de remição para os dias de trabalho, prevista no inciso II do mesmo dispositivo - Lei 12.433/2011, art. 126, § 1º, não havendo portanto que falar em isonomia.

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