STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Necessidade de atendimento dos parâmetros fixados pela corte suprema no re Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes.
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