DOC. 201.0893.8009.4100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Tese de que o ministério publico teria deixado de denunciar um dos investigados com o objetivo de obter elementos de prova contra o agravante. Circunstância fática rechaçada pela corte de origem. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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